O SABER DEBATE

  Viúvos deixarão de ter direito à herança? Entenda o que pode mudar com a proposta de reforma do Código Civil de 2002 A algum tempo atrás eu publiquei aqui um artigo sobre os efeitos sucessórios de cada um dos regimes de bens existentes no ordenamento jurídico pátrio. No entanto, o anteprojeto de reforma do Código Civil pode trazer significativas alterações nos direitos de herança dos viúvos. Atualmente o viúvo tem direito à herança dos bens particulares do cônjuge falecido em concorrência com os demais herdeiros (filhos/netos e pais/avós vivos), salvo no regime da comunhão universal de bens, em que, justamente por não existirem bens particulares, o viúvo é meeiro da universalidade dos bens deixados pelo falecido. Na proposta de alteração da lei, o viúvo perde o direito de herdar os bens particulares caso o falecido deixe herdeiros vivos. Somente terá direito à herança se o falecido deixar um testamento a seu favor, respeitadas as formalidades legais. Está com dúvidas sobre seus d...

  A A      Privatização dos presídios é a solução para o Brasil? Foto: Fotos Públicas Depois das rebeliões em presídios que ocorreram no início do ano de 2017, os veículos de  comunicação passaram a dar mais atenção e relevância aos debates acerca do sistema carcerário brasileiro. Percebeu-se a urgência em discutir essa questão, considerando principalmente o dado de que o Brasil tem, atualmente, a 4ª maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil pessoas encarceradas – dados de 2014. Nessas discussões, aflorou a ideia de investir na privatização dos presídios do país, consequentemente investindo em prisões e penitenciárias  privadas no país, como uma  e este contexto de privatização dos presídios? O BRASIL JÁ PRIVATIZOU SEUS PRESÍDIOS? Como já foi dito, a discussão sobre o sistema prisional brasileiro ficou nos holofotes midiáticos por conta de rebeliões nos presídios no início de 2017. O debate em si sobre as questões que per...