Aborto
Aborto Direito da mulher sobre o próprio corpo ou proteção d vida desde a concepção
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Dissuação de crimes ou risco de execução de inocentes.
Pena de morte Dissuação de crimes ou risco de execução de inocentes.
Legalização da maconha
Legalização da maconha Benefícios medicinais e econômicos ou riscos à saúde mental e uso excessivo.
OPINIÃO PÚBLICA - Viúvos deixarão de ter direito à herança? Entenda o que pode mudar com a proposta de reforma do Código Civil de 2002
Viúvos deixarão de ter direito à herança? Entenda o que pode mudar com a proposta de reforma do Código Civil de 2002 A algum tempo atrás eu publiquei aqui um artigo sobre os efeitos sucessórios de cada um dos regimes de bens existentes no ordenamento jurídico pátrio. No entanto, o anteprojeto de reforma do Código Civil pode trazer significativas alterações nos direitos de herança dos viúvos. Atualmente o viúvo tem direito à herança dos bens particulares do cônjuge falecido em concorrência com os demais herdeiros (filhos/netos e pais/avós vivos), salvo no regime da comunhão universal de bens, em que, justamente por não existirem bens particulares, o viúvo é meeiro da universalidade dos bens deixados pelo falecido. Na proposta de alteração da lei, o viúvo perde o direito de herdar os bens particulares caso o falecido deixe herdeiros vivos. Somente terá direito à herança se o falecido deixar um testamento a seu favor, respeitadas as formalidades legais. Está com dúvidas sobre seus d...